Ação Social Escolar

Educação Pré-escolar
As comparticipações familiares na educação pré-escolar para o serviço de refeição serão calculadas de acordo com o posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família (Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março).

* O valor será atualizado em função do definido, pelo Ministério da Educação e Ciência, para o 2º Ciclo do Ensino Básico.

As comparticipações para o serviço de prolongamento de horário, atividades nas interrupções letivas e transporte escolar serão calculadas de acordo com o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, em função do rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a seguinte fórmula:

Rendimento per capita = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar – despesas fixas anuais / 12 X n.º de elementos do agregado familiar

O valor de comparticipação do serviço de refeição será o mesmo, quer nos períodos letivos como nas interrupções letivas.

O valor da comparticipação será atualizado anualmente, em função do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município.

1º Ciclo do Ensino Básico
As comparticipações para o 1º Ciclo do Ensino Básico serão calculadas de acordo com o posicionamento do agregado familiar nos escalões de rendimento para a atribuição de abono de família (Decreto-lei nº 55/2009, de 2 de março).

* Oferta de Kit de material didático

O valor de comparticipação do serviço de refeição será o mesmo, quer nos períodos letivos como nas interrupções letivas.

A comparticipações mensais são fixas, independentemente dos dias de funcionamento do serviço.

Nas interrupções de Natal, Carnaval e Páscoa, a comparticipação será diretamente proporcional aos dias de funcionamento.

O valor da comparticipação será atualizado anualmente, em função do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município.

2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário