Constituem competências dos órgãos municipais, no que respeita à educação, participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e nas escolas do ensino básico.
É igualmente da competência dos órgãos municipais a elaboração da carta educativa, a integrar nos planos diretores municipais, e a criação dos conselhos municipais de educação.
Compete ainda às autarquias, no que refere à rede pública:
a) Assegurar os transportes escolares;
b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico;
c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico, como alternativa ao transporte escolar, nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação familiar;
d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar;
e) Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa na educação pré-escolar e no ensino básico;
f) Participar no apoio à educação extra-escolar;
g) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.
Contactos:
Gabinete de Educação e Ação Social
Câmara Municipal de Vouzela
Alameda D. Duarte de Almeida
3670 – 250 Vouzela
Telefone: 232 740 740/ 232 740 076
Fax: 232 771 513
E-mail: educar@cm-vouzela.pt
Horário de Atendimento:
9h00 – 13h00 e das 14h00 – 17h30
