No âmbito do processo de organização do novo mapa judiciário, o Presidente da Câmara de Vouzela, Telmo Antunes, foi ontem, dia 16 de maio, recebido no Ministério da Justiça pelo chefe de gabinete da Ministra da Justiça, João Manuel Barros, e pelo Diretor Geral da Administração da Justiça, Pedro de Lima Gonçalves.
O autarca foi informado que, nos termos do acordo do memorando da troika, o Estado obriga-se a intensificar a implementação de medidas propostas ao abrigo do novo mapa judiciário e a acelerar a aplicação desse mesmo mapa criando 39 comarcas. O encerramento das Comarcas terá em conta o número de processos entrados por ano em cada tribunal, sendo extintas aquelas onde o número seja inferior a 250. Segundo dados da Comissão responsável pela organização do novo mapa judiciário, Vouzela encontra-se nessa situação.
Ora, com vista à assunção dos referidos compromissos com a troika, “a solução passa pela criação de uma Comarca na sede do Distrito, ficando os restantes tribunais a funcionar como Extensões de Justiça, com serviços de secretaria judicial abertos, sem colocação de Magistrados Judiciais, sendo os julgamentos realizados na sede da comarca ou na Extensão local, conforme for solicitado pelos advogados das partes ou pelo Ministério Público”, esclareceu Telmo Antunes.
Mostrando-se frontalmente contra esta solução para o seu concelho, o edil defendeu que a Justiça é um direito inalienável da população e deve ser exercida próxima dos cidadãos. “A obrigação da deslocação das pessoas à sede da Comarca, no caso Viseu, vai encarecer consideravelmente o acesso à Justiça e, em termos práticos, impedir o acesso à mesma”, sublinhou.
Por outro lado, Telmo Antunes considera também que o critério de extinção de Comarcas com base no número de processos não tem a mínima credibilidade cientifica, “já que não tem em conta a realidade de cada comarca, nomeadamente a qualidade das instalações, a distância à sede da Comarca que vai ser criada, a situação social de cada concelho, os efeitos negativos na economia local”, acrescentou.
Argumentos que não foram aceites pelos responsáveis da Comissão, que mantiveram a proposta da extinção da Comarca de Vouzela.
Telmo Antunes acredita que a Ministra da Justiça não vai aceitar a proposta que está em cima da mesa, até porque “o Governo criou um grupo de trabalho interministerial que tem como objetivo harmonizar as decisões de encerramento dos serviços nos diversos concelhos, estabelecendo critérios de equidade e justiça nas tomadas de decisão. Isto é, como os critérios são diferentes em cada tomada de decisão, um concelho pode preencher esses critérios e ver encerrado os seus serviços e outro, ali ao lado, passar incólume pela reforma, criando assim grandes desequilíbrios locais e regionais”, sublinhou.
O autarca convidou já os deputados eleitos pelo PSD pelo círculo eleitoral de Viseu a visitar o Tribunal Judicial da Comarca de Vouzela, cuja visita se realizará na próxima segunda feira, dia 25, pelas 9h30, tendo solicitado também uma reunião com o grupo de coordenação interministerial para a reorganização do território e que analisará o encerramento dos diversos serviços locais.
“Pretendo continuar a incentivar a captação de assinaturas para o abaixo assinado, que se encontra a decorrer no concelho, contra a extinção de serviços, bem como apoiar outros movimentos legítimos da sociedade civil contra esta proposta de extinção da Comarca de Vouzela. Para além disso, pretendo continuar a sensibilizar o Ministério da Justiça para que não venha a acatar a proposta da Comissão”, referiu Telmo Antunes.
Como forma de protesto, o autarca pretende ainda dar conta ao Bastonário da Ordem dos Advogados e associações sindicais ligadas à Justiça da sua oposição à extinção da comarca de Vouzela.
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