No âmbito do projeto de reforma judiciária que o Governo está a levar a cabo, o Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, Telmo Antunes, transmitiu ao Ministério da Justiça, no final da semana passada, a sua total oposição ao encerramento da comarca de Vouzela.
“Não é aceitável continuarmos a assistir ao deslocar constante de serviços essenciais para as populações, deixando para trás parte de Portugal e um grande número de portugueses. Todos eles são iguais. Todos têm direito ao acesso rápido e fácil a serviços de proximidade que reforcem a coesão territorial e o tecido social, seja qual for a parcela do país em que vivam”, defende Telmo Antunes.
Para o autarca, as propostas de revisão da organização judiciária não podem nem devem constituir mais um factor determinante para o despovoamento das zonas menos populosas do país. “O que deve ser deslocado não é o povo, mas antes os agentes judiciais”, considera.
Na proposta enviada ao Ministério da Justiça é ainda contestada a falta de rigor no critério do volume processual apresentado e que justifica o encerramento da Comarca. A proposta de reforma refere 250 processos ao ano, quando na realidade se verificam mais de 1000.
Também as boas condições do edifício são evidenciadas. “O Tribunal Judicial da Comarca de Vouzela foi construído há apenas 21 anos, encontra-se em excelente estado de conservação e está manifestamente subaproveitado – tem um piso completamente livre e outro apenas ocupado em cerca de 50% tal como foi, aliás, reconhecido em entrevista da Senhora Ministra da Justiça à SIC, no passado dia 20 de Junho”, sublinha Telmo Antunes.
Segundo o edil, o Tribunal de Viseu não tem capacidade para receber as dezenas de funcionários e magistrados provenientes dos Tribunais que vão encerrar ou perder serviços, sendo necessária a realização de obras e/ou a compra ou o arrendamento de instalações.
”Deste modo, este processo de reorganização, com a extinção de tribunais, não acarretará poupança para o erário público. Pelo contrário, facilmente se conclui que a despesa pública na Justiça aumentará, ainda por cima a despesa em infra-estruturas e não a despesa em recursos humanos onde se deveria investir mais”, adverte.
Na proposta enviada ao Ministério da Justiça, o Município de Vouzela faz saber que rejeita, em absoluto, as Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária; reivindica a manutenção do Tribunal Judicial da Comarca de Vouzela e solicita a colocação de Magistrados Judiciais e de Magistrados do Ministério Público de forma mais estável no Tribunal Judicial da Comarca de Vouzela.
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