Constituem competências dos órgãos municipais, no que respeita à educação, participar no planeamento e na gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos na construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de educação pré-escolar e nas escolas do ensino básico. É igualmente da competência dos órgãos municipais a elaboração da carta educativa, a integrar nos planos diretores municipais, e a criação dos … Continue a ler Educação